STJ - REsp 1022746 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0009907-3


22/set/2008

PROCESSO CIVIL - CIVIL - CESSÃO DE CRÉDITO RURAL - MP 2.196-3/2001 -
CDA - REQUISITOS - APRECIAÇÃO VEDADA - SÚMULA 7/STJ - EXECUÇÃO
FISCAL - TITULARIDADE DO CRÉDITO - VALIDADE - INOVAÇÃO OBJETIVA DA
DÍVIDA - NÃO-OCORRÊNCIA - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA -
REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA FAZENDA NACIONAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA
ATIVA - INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DECORRENTES - VALIDADE - RESP PELA
ALÍNEA C - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. Veda-se na instância especial o reexame dos requisitos de
validade da certidão de dívida ativa quando o Tribunal a quo
entendeu-os presentes. Precedentes.
2. Cabível a cobrança via execução fiscal de quaisquer créditos
titularizados pela Fazenda Pública.
3. Inexistência de inovação objetiva do crédito cedido pela
inscrição em dívida ativa, fato gerador que autoriza a incidência de
novos encargos dela decorrentes.
4. Compete à Fazenda Nacional representar judicialmente a Fazenda
Nacional na cobrança de créditos titularizados pela União, nos
termos do art. 12, V, da LC 73/1993.
5. Aplica-se ao recurso especial interposto com fundamento na alínea
"c" do permissivo constitucional o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Precedentes.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1022746 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0009907-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, civil, cessão de crédito rural.

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