TST - AIRR - 94516/2003-900-04-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HABITAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. FORMALIDADES. ART. 9º, § 5º, Lei 5.889/73. A ausência de prequestion a mento pelo Regional acerca de normas legais apontadas impede a admissib i lidade da revista, consoante Súmula 297, II/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94516/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, habitação.

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