TST - AIRR - 109388/2003-900-04-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. HORAS EXTRAS. ART. 62 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA . O exame das alegações recursais, no que toca à pretensão de enquadramento do exercício da função da Reclamante como de confiança, com o intuito de aplicar-lhe os efeitos restritivos da legislação laboral, demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento despr o vido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 109388/2003-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, horas extras.

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