STJ - EDcl no AgRg no REsp 1003895 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0261402-0


16/set/2008

TRIBUTÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADA
AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS – PRECLUSÃO TEMPORAL
– COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS – PRESCRIÇÃO DECENAL – ART. 4º DA LEI
COMPLEMENTAR N. 118/2005 – EREsp 644.736/PE – SUPOSTA VIOLAÇÃO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA DO STF – PRECEDENTES.
1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se à observância dos
seguintes aspectos: a) ocorrência de preclusão temporal, porquanto a
ora embargante perdeu a faculdade processual de indicar a suposta
ausência de instrumento de procuração nos autos; e, b) aplicação, na
hipótese dos autos, do disposto na Lei Complementar n. 118/2005.
2. Os embargos declaratórios são cabíveis unicamente para a
modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou
obscuro. No caso, inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC,
pois a prestação jurisdicional ajustou-se à pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do julgado recorrido.
3. Evidencia-se, in casu, a preclusão temporal, pois o ora
embargante perdeu a faculdade processual de indicar a suposta
ausência de instrumento de procuração nos autos, porquanto não
impugnou a matéria no momento adequado. Precedentes.
4. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento da AI
no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda
parte do art. 4º da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece
aplicação retroativa de seu art. 3º, porquanto ofende os princípios
da autonomia, da independência dos poderes, da garantia do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
5. Descabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de preceito constitucional;
tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo
Tribunal Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1003895 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0261402-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário – processual civil – embargos de declaração – alegada, 4º da lei complementar n, 118/2005 – eresp 644.736/pe – suposta violação de matéria constitucional.

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