TST - AIRR - 790/2004-103-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, o processamento do Recurso resta inviabilizado, visto que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/2004-103-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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