STJ - EDcl no AgRg no AgRg no Ag 935322 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168065-4


16/set/2008

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL – TRASLADO DEFICIENTE – AUSENTES NO INSTRUMENTO A
CÓPIA INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO E A CERTIDÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
sanado no acórdão embargado, que examinou o que ora é alegado pela
embargante.
2. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia
está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado
encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu
acolhimento.
3. A ausência de peça completa tida por obrigatória, por indicada no
artigo 544, § 1º do Código de Processo Civil, leva ao
não-conhecimento do agravo. Não existem nos autos as seguintes
peças: cópia integral do acórdão recorrido e a sua certidão de
publicação.
4. Não há omissão quanto ao procedimento a ser adotado quando da
apresentação do agravo pois o acórdão manifestou-se expressamente
quando assevera que "cabe à agravante zelar pela correta formação do
instrumento, ante à impossibilidade de corrigir eventuais desacertos
nesta instância excepcional." (fl. 439)
5. Quanto ao extravio de peça no Tribunal a quo, o acórdão foi claro
ao afirmar que "não procede também a alegação de que houve extravio
de peça no Tribunal, pois verifica-se que as peças estão
corretamente numeradas, sem indicação de que houve extravio." (fl.
441)
6. Quanto à apreciação de violação do artigo 5º, XXXV da
Constituição Federal, cumpre asseverar que é cediço, neste Tribunal,
que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as
alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por
elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já
encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de
fato ocorreu.
7. Lembro que cabe às partes buscar a solução da lide em vez de
abarrotar o Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade
espera a rápida, justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas
vezes obstada pelo notável número de recursos meramente
protelatórios ou manifestamente incabíveis.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no AgRg no Ag 935322 / RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0168065-4
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário – embargos de declaração no agravo regimental no agravo, não há omissão, contradição,.

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