TST - RR - 410/2004-464-02-00


26/set/2008

VOLKSWAGEN ACORDO COLETIVO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS FLEXIBILIZAÇÃO CONTRA LEGEM IMPOSSIBILIDADE. I Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivos, permita a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto. II - Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivos, por injunção do art. 7º, XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas dessa natureza implicaria conferir-lhes o status de lei em sentido estrito, em condições de lhes atribuir inusitado efeito derrogatório de preceito legal. III - No caso concreto, não é possível atribuir validade à cláusula de acordo coletivo que determina o pagamento da participação nos lucros em diversas parcelas mensais como forma de recompor os salários, visto que a Lei nº 10.101, de 19-12-2000, que regulamentou o artigo 7º, inciso IX, da Constituição, estabelece que a participação nos lucros não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado , além de vedar o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil .

Tribunal TST
Processo RR - 410/2004-464-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos volkswagen acordo coletivo participação nos lucros e nos resultados flexibilização, i embora o princípio.

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