STJ - EDcl no REsp 1053233 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0095233-0


22/set/2008

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1053233 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0095233-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, princípio da fungibilidade.

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