STJ - REsp 892456 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0216382-0


16/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EQUIPAMENTOS PARA FUMANTES
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO – SMOKING POINTS. TERMO
DE INTERDIÇÃO – ANVISA. PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA. OFENSA AO ART.
535 DO CPC. OCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao reformar a sentença
denegatória de segurança, afastou a interdição lavrada pela ANVISA e
reconheceu a plena eficácia técnica de equipamentos para fumantes
(Smoking Points) localizados no Aeroporto Internacional do Rio de
Janeiro/Galeão, em razão de contrato firmado entre a INFRAERO e a
impetrante.
2. Recurso Especial que sustenta violação do art. 535 do CPC, por
obscuridade (falta de clareza, nas razões do acórdão, em haver vício
material ou formal no Termo de Interdição) e omissão (não-apreciação
do disposto no art. 2º da Lei 9.294/96). Subsidiariamente, caso se
afaste a alegação de omissão, aponta infração ao art. 2º, da Lei
9.294/96.
3. Reconhecimento de obscuridade no acórdão recorrido, visto ter o
Tribunal a quo rejeitado os Embargos de Declaração opostos, deixando
de suficientemente apontar as razões para o provimento da Apelação.
4. Reconhecimento, ainda, de omissão no acórdão recorrido porquanto
afastou, de maneira genérica, a legislação federal invocada pela
autoridade sanitária, sem fundamentação do entendimento, omissão
essa que prejudica o conhecimento do pedido subsidiário da
recorrente, relativo à violação do art. 2º da Lei 9.294/1996.
5. Recurso Especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 892456 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0216382-0
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, equipamentos para fumantes no aeroporto internacional do rio de janeiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›