STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 687948 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0104374-3


16/set/2008

TRIBUTÁRIO – ICMS – NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO CURSO
DO PRAZO – NÃO-COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR – PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser
sanado no acórdão embargado, que examinou o que ora é alegado pela
embargante. Os declaratórios, novamente, revelam mero inconformismo
da parte, que almeja efeitos modificativos, não admitidos nesta via.
2. A publicação do acórdão recorrido deu-se em 26.1.2005. O prazo de
15 dias para o recurso especial teve início em 27.1.2005 e terminou
em 10.2.2005. Tal recurso apenas fora protocolizado no Tribunal de
origem em 14.2.2005, fora, portanto, do prazo legal para sua
interposição.
3. A ocorrência de feriado local ou regional, ou o não-funcionamento
do fórum que justifique a prorrogação do término do prazo para a
interposição do recurso deve ser comprovada por meio de certidão do
Tribunal local, unicamente no momento da formação do instrumento.
4. Ao agravante cabe zelar pela correta formação do instrumento,
ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta
instância excepcional, pois ocorrida a preclusão consumativa.
5. A jurisprudência desta Corte de Justiça rechaça severamente
recursos de nítido caráter protelatório, nos termos do artigo 538,
parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes.
6. Cabe às partes buscar a solução da lide em vez de abarrotar o
Judiciário com recursos desnecessários. A sociedade espera a rápida,
justa e eficiente prestação jurisdicional, muitas vezes obstada pelo
expressivo número de recursos meramente protelatórios ou
manifestamente incabíveis
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 687948 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0104374-3
Fonte DJe 16/09/2008
Tópicos tributário – icms – novos embargos de declaração no agravo, não há omissão, contradição,.

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