STJ - EDcl no AgRg no Ag 999545 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0004556-7


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PAGAMENTO DO PORTE DE
REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL INADMITIDO (ART. 511, CAPUT DO
CPC) – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO AGRAVO INSTRUMENTO – INFUNDADA
ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO – EFEITO INFRINGENTE.
1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não
merecem acolhida os embargos de declaração com nítido caráter
infringente.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à necessidade de
comprovação, no agravo de instrumento, do pagamento do porte de
remessa e retorno do recurso especial inadmitido. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 999545 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0004556-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – pagamento do porte, 511, caput do cpc) – necessidade de comprovação no agravo, inexistente qualquer das hipóteses.

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