TST - RR - 1974/2005-203-04-00


26/set/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As violações aos artigos 93, IX, da Constituição, 458 do CPC e 832 da CLT não são absolutamente discerníveis na decisão que julgou os declaratórios, pois ficaram ali e na decisão embargada claramente explicitados os motivos pelos quais concluíra pelo deferimento dos honorários advocatícios. II - Expressamente delineadas as premissas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da matéria, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-las em conta no exame da revista, com a amplitude desejada pela recorrente, sobretudo em virtude do item III da Súmula 297. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1974/2005-203-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, as violações aos artigos.

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