TST - RR - 2779/2004-074-02-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE. Entendem-se extrapolados os limites do inciso IV da Súmula n.º 331 desta Corte, haja vista que não se trata de contratação de empresa interposta, nem de terceirização de atividade meio da empresa.

Tribunal TST
Processo RR - 2779/2004-074-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, são paulo transporte s.a, concessão de serviço público.

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