TST - RR - 20829/2003-011-09-00


26/set/2008

INTERVALO INTRAJORNADA - FRUIÇÃO PARCIAL - PAGAMENTO DA HORA INTERVALAR DE FORMA INTEGRAL - NATUREZA SALARIAL DA VANTAGEM PRECONIZADA NO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT - REFLEXO EM OUTROS TÍTULOS TRABALHISTAS. I Leitura mais acurada da OJ 307 da SBDI-I indica ter esta Corte firmado tese de que, mesmo que tenha havido redução, e não supressão do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua integralidade. II - É o que se constata daquele precedente segundo o qual Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) . III - Esta Corte já consolidou sua jurisprudência, no sentido da natureza salarial da vantagem prevista no § 4º do artigo 71 da CLT, a fim de assegurar a sua repercussão nos demais títulos trabalhistas, mediante a edição da OJ 354 da SBDI-I, segundo a qual Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Tribunal TST
Processo RR - 20829/2003-011-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos intervalo intrajornada, fruição parcial, pagamento da hora intervalar de forma integral.

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