TST - RODC - 20336/2002-000-02-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPOSIÇÃO NORMATIVA SOBRE PREENCHIMENTO DE VAGAS NAS EMPRESAS. Inválida a cláusula que atribui ao empregado a preferência no preenchimento de vagas de melhor nível e privilegia a contratação do ex-empregado que pretenda a readmissão. Não obstante a intenção louvável, esses temas passam, necessariamente, pelo crivo do interesse do empregador, resultando inviável a sua imposição na decisão normativa, ante os limites da competência normativa atribuída à Justiça do Trabalho. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPRESENTAÇÃO PATRONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Tribunal TST
Processo RODC - 20336/2002-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, recurso ordinário patronal, disposição normativa sobre preenchimento de vagas nas empresas.

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