STJ - AgRg no Ag 1004420 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0008273-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL INADMITIDO – TESE
JURÍDICA JULGADA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. A questão da repetição do indébito de ICMS pago a maior pelo
contribuinte tem disciplina na Constituição Federal (art. 150, § 7º)
e em norma infraconstitucional (art. 10 LC 87/96).
2. Acórdão que manteve-se fiel à Constituição, sem interpretar o
dispositivo da Lei Maior.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1004420 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0008273-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – recurso especial inadmitido – tese, a questão da repetição.

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