STJ - AgRg nos EDcl no Ag 960034 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0221298-8


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS PELA FAZENDA
NACIONAL: ILEGITIMIDADE – LEI 11.457/2007 – ALEGAÇÃO PRECLUSA – TAXA
SELIC CUMULADA COM JUROS DE MORA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CTN – COISA JULGADA – INCIDÊNCIA.
1. Com a Lei 11.457/2007, que criou a Secretaria da Receita Federal
do Brasil, para a qual foram transferidas as competências da
Secretaria da Receita Federal, foi também transferida, pelo seu art.
26, da Procuradoria-Geral Federal para a Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, a incumbência da representação judicial e
extrajudicial relacionada ao contencioso fiscal e à execução da
Dívida Ativa do INSS relativa às contribuições sociais previstas nas
alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único, do art. 11 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título
de substituição a essas e às devidas a terceiros.
2. Hipótese em que a questão relativa à ausência de interesse
recursal da UNIÃO, em razão de causa legislativa superveniente
decorrente da edição da Lei 11.457/07, deveria ter sido suscitada
pela agravante na primeira oportunidade em que falou nos autos
(impugnação aos embargos de declaração - fls. 341/346), sob pena de
preclusão.
3. Encontra-se pacificado o entendimento de que, nos casos em que a
sentença exeqüenda tenha sido proferida após a entrada em vigor da
Lei 9.250/95, com expressa indicação da incidência de juros de mora
no percentual de 1% ao mês, a Taxa SELIC não pode ser aplicada em
sede de execução, sob pena de afronta à coisa julgada, tendo em
vista que sua composição engloba juros e correção monetária.
4. Situação dos autos na qual operou-se o trânsito em julgado, sem
impugnação tempestiva pelo INSS ou pela UNIÃO, de sentença proferida
após a edição da Lei 9.250/95 que cumulou a aplicação dos índices
oficiais de correção monetária utilizados pelo fisco para cobrança
de seus créditos (o que inclui a Taxa SELIC) e os juros de mora
previstos no art. 167, parágrafo único, do CTN.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 960034 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0221298-8
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração aviados pela fazenda nacional:, 167, parágrafo único, do ctn – coisa julgada – incidência, com a lei 11.457/2007,.

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