STJ - EDcl no REsp 1015400 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0304174-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL –
PREPARO IRREGULAR – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 12 DO STJ – DESERÇÃO
– INFUNDADA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
1. Inviáveis os declaratórios articulados sob infundada alegação de
contradição.
2. Entende esta Corte que deve constar na GRU o número do processo a
que a guia se refere, sob pena de se considerar deserto o recurso,
nos termos da Resolução 12, de 07.06.2005.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1015400 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0304174-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração – recurso especial –, inviáveis os declaratórios articulados.

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