TST - RR - 1039/2005-012-12-00


26/set/2008

DEPÓSITO DO FGTS - CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO EM VIRTUDE DE AUXÍLIO-DOENÇA ÓBICE DA SÚMULA 297, I, DO TST E DO ART. 896, C , DA CLT. 1. Pretende a Reclamada a reforma do julgado quanto à condenação ao recolhimento dos depósitos do FGTS pelo período em que o Obreiro esteve afastado de suas atividades laborais, em decorrência de auxílio-doença. 2. O recurso de revista, no entanto, não merece conhecimento, pois além do Regional não ter decidido a controvérsia pelo prisma dos arts. 471 da CLT e 15, §§ 5º e 6º, da Lei 8.036/90, incidindo sobre o apelo o óbice da Súmula 297, I, do TST, os dispositivos legais em comento não disciplinam a questão ora em debate, não havendo de se cogitar, à míngua de especificidade, de afronta direta aos preceitos legais, consoante exige o art. 896, c , da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1039/2005-012-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos depósito do fgts, contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença óbice da, 896, c , da clt.

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