STJ - AgRg no Ag 1024277 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0050879-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO – REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS –
IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ) – INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 165, 458 E
535 DO CPC – INEXISTÊNCIA.
1. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do
devido cotejo analítico, a existência de similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido
e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255
do RISTJ.
2. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos.
3. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II, do CPC,
quando o Tribunal de origem bem fundamenta seu entendimento,
rejeitando, ainda que implicitamente, as teses defendidas pelo
recorrente.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1024277 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0050879-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, 165, 458 e 535 do cpc – inexistência, não havendo a recorrente.

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