TST - RR - 1148/2004-314-02-00


26/set/2008

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. FUNDADA CONTROVÉRSIA . DIFERENÇAS. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando houver fundada controvérsia acerca da existência de obrigação que a gerou.

Tribunal TST
Processo RR - 1148/2004-314-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos multa do artigo 477, § 8º, da clt, fundada controvérsia, diferenças.

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