TST - RR - 1293/2006-013-21-00


26/set/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RE S PONSABILIDADE. Nos termos do art. 195, I e II, da CF, a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante as contribuições sociais do empregador e do trabalhador. Por outro lado, de acordo com o disposto nos arts. 11, parágrafo único, a e c , e 43 da Lei 8.212/91, a contribuição previdenciária incide sobre as parcelas salariais, sendo definida pelos referidos regramentos os sujeitos da obrigação tributária, a saber, empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista resultante da decisão judicial, responderá por sua cota-parte, nos termos da lei. Nesse contexto, a decisão proferida pela Corte a qua que entendeu ser exclusivamente da Reclamada a responsabilidade pelos recolhimentos previdenciários merece reforma, no sentido de que na liquidação do débito trabalhista sejam observadas as respectivas cotas-partes de ambos os Litigantes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1293/2006-013-21-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contribuição previdenciária, re s ponsabilidade, nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›