STJ - REsp 907705 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0265348-2


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: NÃO-CONHECIMENTO - AÇÃO
RESCISÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO ESPECIAL (GRATIFICAÇÃO)
- QUESTÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO - SÚMULA
343/STF.
1. A ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, na forma
exigida pelos arts. 255 do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC,
impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c".
2. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, se
ao tempo em que proferido o acórdão rescindendo, a questão
infraconstitucional suscitada pela parte era de interpretação
controvertida nos tribunais, é incabível a ação rescisória, dada a
incidência, na hipótese, da Súmula 343 do STF.
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 907705 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0265348-2
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial: não-conhecimento.

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