TST - RR - 9486/2002-900-06-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. O Tribunal Regional decidiu em harmonia com a orientação preceituada na Súmula nº 392 do TST, do seguinte teor: Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho .

Tribunal TST
Processo RR - 9486/2002-900-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, dano moral.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›