STJ - AgRg no Ag 1018270 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0032883-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – OFENSA A DIREITO LOCAL – SÚMULA
280/STF – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF – NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS – SÚMULA
7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não há como esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não
foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem. Aplicação
da Súmula 282/STF.
2. Descabe ao STJ analisar aplicação de legislação local (Súmula
280/STF).
3. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos.
4. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do
devido cotejo analítico, a existência de similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido
e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255
do RISTJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1018270 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0032883-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – agravo regimental em agravo de instrumento –, não há como esta.

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