TST - RR - 10449/2002-900-03-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora seja verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho .

Tribunal TST
Processo RR - 10449/2002-900-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, competência material da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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