TST - RR - 25147/2007-014-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA . A jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2, preconiza que o acordo homologado judicialmente, em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da petição inicial, mas também todas as parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988) a propositura de nova reclamação trabalhista. No caso concreto, ficou registrado pelo Tribunal de Origem que no processo anterior que tramitou entre as partes, ocorreu a extinção com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC, onde o autor deu quitação à ré dando geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho .

Tribunal TST
Processo RR - 25147/2007-014-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, coisa julgada.

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