TST - RR - 29536/2002-900-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão regional em que se registram expressamente os motivos pelos quais não houve a decadência e se declarou a nulidade do reenquadramento. Violação de dispositivos legais não demonstrada. DECADÊNCIA. Conquanto se reconheça que a reclamada, ente da administração pública indireta, está sujeita à regra insculpida no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, não é o caso de aplicá-lo ao caso concreto. Isto porque o prazo decadencial nele previsto é de observância obrigatória pela Administração Pública, quando exerce a auto-tutela de seus atos, ou seja, quando ela, revendo seus próprios atos, verifica que estão eivados de nulidade. Na hipótese vertente, a nulidade foi reconhecida em juízo, como fato impeditivo do reconhecimento das horas extras pleiteadas pela recorrente. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 29536/2002-900-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade da decisão regional, por negativa de prestação jurisdicional, decisão regional em que.

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