TST - RR - 674584/2000


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. O Tribunal Regional registrou que, de acordo com os cartões de ponto, havia o extrapolamento da jornada na entrada e na saída. Todavia, a tese vencedora foi no sentido de que a prova testemunhal demonstrou que o autor, nos referidos períodos, não ficava à disposição da reclamada. Desse modo, aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 538 DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 674584/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista do reclamante, horas extras, minutos residuais.

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