STJ - REsp 967577 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0156451-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA - PIS - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS -
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 8.383/91 - IMPOSSIBILIDADE - -
CORREÇÃO MONETÁRIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO - TAXA
SELIC - DEVIDA A PARTIR DE JANEIRO/96 - JUROS MORATÓRIOS - NÃO
INCIDÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME - SÚMULA 07/STJ -
PRECEDENTES STJ.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando os fundamentos da
decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao
magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender
atinente à lide.
2. Ajuizada a demanda na vigência da Lei 8.383/91, deve-se permitir
a compensação do PIS apenas com débitos do próprio PIS.
3. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros é de que após a
edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento
indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser
cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização
monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
4. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos
inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se seguintes
índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento
indevido: ORTN - de 1964 a fev/86; OTN - de mar/86 a jan/89; BTN -
de mar/89 a mar/90; IPC - de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a
nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os
respectivos percentuais: fev/86 (14,36%); jun/87 (26,06%); jan/89 (
42,72%); fev/89 (10,14%); mar/90 (84,32%); abri/90 (44, 80%);
mai/90 (7,87%); jun/90 (9,55%); jul/90 (12,92%); ago/90 (12,03%);
set/90 (12,76%); out/90 (14,20%); nov/90 (15,58%); dez/90 (18,30%);
jan/91 (19,91%); fev/91 (21,87%); mar/91 (11,79%). A partir de
janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o
índice de inflação do período e a taxa de juros real.
5. É pacífico nesta corte o entendimento no sentido de que a análise
das circunstâncias que levaram a instância de origem a reconhecer a
existência de sucumbência recíproca demandaria o reexame de provas,
vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 967577 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0156451-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – violação ao art, 535 do cpc não configurada, pis.

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