STJ - AgRg no Ag 1004828 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0014552-6


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE CUJO NOME
JÁ CONSTA DA CDA: POSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ –
DESCABIMENTO.
1. Constando o nome do sócio na CDA como co-responsável, ele deve
ser citado como co-devedor e a ele cabe a prova de que não incorreu
em nenhuma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN.
2. Não há falar em violação da Súmula 7/STJ por esta Corte se a
decisão recorrida limitou-se a analisar tese jurídica, sem recorrer
ao conjunto fático-probatório dos autos.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1004828 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0014552-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – agravo regimental em agravo de, constando o nome do.

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