TST - RR - 1052/2004-044-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVISOR 220. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Configurada a violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1052/2004-044-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento divisor 220, previsão em norma coletiva, configurada a violação do.

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