TST - E-RR - 581/2002-093-09-00


26/set/2008

EMBARGOS - CLÁUSULA PENAL LEI Nº 9.615/98 RESPONSABILI 1. O acórdão da C. Turma foi public a do posteriormente ao início da vigê n cia da Lei nº 11.496/07 que se deu em 23/09/07 -, de forma que os pr e sentes Embargos já se sujeitam à nova disposição do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. Segundo o novo texto, os Embargos à SBDI-1 são cabíveis apenas quando demonstrada divergência entre dec i sões de Turmas do TST ou entre o acórdão embargado e decisão da C. SBDI-1. Em ambas as hipóteses, não serão conhecidos os Embargos quando a decisão impugnada encontrar-se em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Eg. TST ou do E x celso STF. 3. De plano, portanto, não prospera a alegação de ofensa aos dispositivos legais indicados, já que impróprio o meio de veiculação da impugnação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 581/2002-093-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos, cláusula penal lei nº 9.615/98 responsabili 1, o acórdão da c.

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