TST - RR - 806/2006-010-17-00


26/set/2008

FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula nº 382 do TST). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 806/2006-010-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos fgts, prescrição bienal, mudança de regime jurídico.

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