TST - ED-ED-RR - 344/2003-025-04-00


06/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - EFEITO MODIFICATIVO. Havendo o reconhecimento de que o julgado embargado deferira parcela que transitou em julgado na sentença, o provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe, com a concessão de eficácia modificativa. RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS INTERVALO INTRAJORNADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST - REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 344/2003-025-04-00
Fonte DJ - 06/10/2008
Tópicos embargos de declaração do reclamado, efeito modificativo, havendo o reconhecimento de.

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