STJ - REsp 987386 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0217765-8


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – SIGILO BANCÁRIO – ART. 535 DO CPC – VIOLAÇÃO NÃO
CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211/STJ.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de
origem rejeita a tese do recorrente, ainda que implicitamente.
2. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 987386 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0217765-8
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – sigilo bancário – art, 535 do cpc – violação não configurada – ausência de, não há falar em.

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