STJ - REsp 904333 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0257974-5


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - ART.
535, CPC – VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
– SÚMULA 211/STJ.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de
origem rejeita a tese do recorrente, ainda que implicitamente.
2. Não há como esta Corte analisar tese que não foi discutida pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 904333 / RN RECURSO ESPECIAL 2006/0257974-5
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil – itr, base de cálculo, valor da terra nua.

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