STJ - AgRg no Ag 640742 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0160732-4


22/set/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
LEGISLAÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
APRESENTADOS. AUSÊNCIA.
1. Os dispositivos legais tidos por violados não foram examinados
pelo tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração. Nesse caso, persistindo a omissão, deveria a parte
recorrer com base em fundamento específico do art. 535 do CPC, e
assim possibilitar ao STJ a verificação de eventual omissão no v.
acórdão recorrido, conforme reiteradamente decidido por este STJ.
2. Os arestos apresentados pelo Recorrente não guardam similitude
fática, razão porque não atendidos os ditames preconizados pelos
artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§
1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte de Justiça.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 640742 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0160732-4
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, processual civil.

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