TST - E-ED-RR - 3859/2004-051-11-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. ESTADO DE RORAIMA. 1. CONTRATO NULO. EFEITOS. Não enseja recurso de embargos decisão turmária em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. A condenação ao pagamento dos valores relativos aos depósitos para o FGTS, mesmo em relação aos ajustes celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, harmoniza-se com o teor da Súmula nº 363 e da Orientação Jurisprudencial n.º 362.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 3859/2004-051-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, estado de roraima, contrato nulo.

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