STJ - REsp 886192 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0194805-0


18/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - CPC, ART. 458, II, - VIOLAÇÃO
NÃO OCORRIDA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
IMPUGNADOS - SÚMULA 283/STF - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL –
EXIGÊNCIA: LEGITIMIDADE DA CNA – PRECEDENTES.
1. Nos termos da Súmula 211/STJ, é inadmissível o recurso especial
quanto à questão que, embora suscitada via embargos de declaração,
não restou apreciada pelo Tribunal de origem.
2. Se o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado,
não há que se falar em violação ao art. 458, II, do CPC.
3. É manifestamente inadmissível o recurso especial em relação à
questão cujos fundamentos suficientes para manter o acórdão
recorrido não foram impugnados especificamente pelo recorrente, dada
a ausência de interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF,
aplicável, por analogia, ao recurso especial.
4. Com o advento da Lei 8.847/94, cessou a competência da SRF para a
arrecadação das contribuições sindicais devidas pelos produtores
rurais e pelos trabalhadores rurais, que passaram ao encargo dos
órgãos titulares, respectivamente, CNA - Confederação Nacional da
Agricultura e CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na
Agricultura.
5. Precedentes desta Corte.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 886192 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0194805-0
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processual civil e tributário, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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