STJ - REsp 966108 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0152953-3


18/set/2008

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA FALIDA – OFENSA AO ART.
535, II, DO CPC – ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF) OITIVA PRÉVIA
DO EXEQÜENTE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA
211/STJ – NOME DO SÓCIO NA CDA – REDIRECIONAMENTO: IMPOSSIBILIDADE.
1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação
do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação
precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros
precedentes desta Corte.
2. Nos termos da Súmula 211/STJ, inadmissível o recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
3. Na interpretação do art. 135 do CTN, o Direito pretoriano no STJ
firmou-se no sentido de admitir o redirecionamento para buscar
responsabilidade dos sócios, quando não encontrada a pessoa jurídica
ou bens que garantam a execução.
4. Duas regras básicas comandam o redirecionamento: a) quando a
empresa se extingue regularmente, cabe ao exeqüente provar a culpa
do sócio para obter a sua imputação de responsabilidade; b) se a
empresa se extingue de forma irregular, torna-se possível o
redirecionamento, sendo ônus do sócio provar que não agiu com culpa
ou excesso de poder.
5. Na hipótese dos autos, surge uma terceira regra: quando a empresa
se extingue por falência, depois de exaurido o seu patrimônio. Aqui,
a responsabilidade é inteiramente da empresa extinta com o aval da
Justiça, sem ônus para os sócios, exceto quando houver comportamento
fraudulento.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 966108 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0152953-3
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos processo civil – execução fiscal – empresa falida – ofensa, 535, ii, do cpc – alegações genéricas (súmula 284/stf) oitiva, incide a súmula 284/stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›