STJ - HC 66195 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0199254-0


22/set/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE, A CONTENTO, O COMPORTAMENTO
TIDO COMO TÍPICO. INÉPCIA DA INICIAL.
1. Deve o acusador formular a incoativa narrando o comportamento
tido como típico com todas as suas circunstâncias. Caso contrário,
malogrará em persecução penal eivada de nulidade, em razão da
inépcia da inicial. Não fornecendo a denúncia elementos mínimos para
se divisar o comportamento delitivo, não há como se perquirir sobre
a tipicidade, ou não, da conduta.
2. Ordem concedida, em menor extensão, apenas para determinar a
anulação da ação penal a partir da denúncia.

Tribunal STJ
Processo HC 66195 / RJ HABEAS CORPUS 2006/0199254-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, denunciação caluniosa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›