STJ - HC 88200 / SP HABEAS CORPUS 2007/0179636-6


22/set/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. 1. RÉUS DENUNCIADOS PELOS
MESMOS FATOS. LESÃO CORPORAL GRAVE PROVOCADA EM DIVERSAS VÍTIMAS. UM
ÚNICO PATRIMÔNIO VISADO E ATINGIDO. PROCESSOS DESMEMBRADOS.
CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO. CO-RÉU. REFORMA.
CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. EXTENSÃO POSSIBILIDADE. MATÉRIA
JURÍDICA, DE CARÁTER NÃO-PESSOAL. 2. ORDEM CONCEDIDA.
1. Relativamente às matérias comuns a ambos os réus, e de caráter
não pessoal, como é o caso do reconhecimento da unidade do crime de
latrocínio, quando, mesmo sendo diversas as vítimas, for atingido um
único patrimônio, há de ser estendida a mesma solução ao co-réu.
2. Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 6 anos
e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado, bem como ao
pagamento de 80 dias-multa, mantendo-se, ademais, a pena concernente
ao crime de quadrilha ou bando, que foi fixada pelo acórdão em 6
anos de reclusão em regime inicial fechado, ficando o total fixado
em 12 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, diante
da inconstitucionalidade da vedação à progressão de regime, bem como
ao pagamento de 80 dias-multa.

Tribunal STJ
Processo HC 88200 / SP HABEAS CORPUS 2007/0179636-6
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, processual penal, latrocínio.

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