STJ - HC 100264 / MA HABEAS CORPUS 2008/0032626-7


22/set/2008

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. 1. PRISÃO PREVENTIVA.
FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA.
PERIGO À ORDEM PÚBLICA. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS LEGAIS. MOTIVAÇÃO
INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. 2. DECRETO MAL FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE
COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. 3. EXCESSO DE
PRAZO. OCORRÊNCIA. 7 ANOS SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 4. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão calcada em meras
suposições e que se limita a reproduzir os termos da lei, sem
indicar elementos concretos a justificar a medida.
2. Não se admite a complementação de decreto de prisão preventiva
mal fundamentado pelo tribunal a quo.
3. Absolutamente irrazoável a demora de mais de 7 anos após o
oferecimento da denúncia sem que tenha sequer iniciado a instrução
criminal. Excesso de prazo configurado.
4. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada contra
o paciente no processo nº 276/2001, em trâmite perante a Comarca de
Carolina/MA, expedindo-se o competente contra-mandado de prisão, já
que o mandado de prisão expedido contra ele referente a este
processo deixou de ser cumprido por encontrar-se o paciente preso em
razão de outros processos.

Tribunal STJ
Processo HC 100264 / MA HABEAS CORPUS 2008/0032626-7
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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