STJ - REsp 992218 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0229170-1


18/set/2008

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – NULIDADE DA CDA –
AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO – AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF – VIOLAÇÃO DE PORTARIA:
DESCABIMENTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Incide o óbice da Súmula 282/STF se o Tribunal de origem não
emite juízo de valor a respeito dos dispositivos trazidos no recurso
especial.
2. Descabe recurso especial por violação a portaria, pois tal norma
não se enquadra no conceito de lei federal.
3. Dissídio jurisprudencial não configurado ante a ausência de
similitude fática entre acórdãos confrontados e também porque
trazidos como paradigmas julgados do próprio Tribunal (Súmula
13/STJ).
3. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem
delineados para não impedir a defesa do executado.
4. Hipótese dos autos em que a CDA deixou de discriminar os valores
do IPTU cobrado por exercício, o que prejudica a defesa do
executado, que se vê tolhido de questionar as importâncias.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 992218 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0229170-1
Fonte DJe 18/09/2008
Tópicos tributário – embargos à execução fiscal – iptu – nulidade, incide o óbice da.

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