STJ - HC 103373 / SP HABEAS CORPUS 2008/0069202-5


22/set/2008

PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTRANGEIRO
NÃO-RESIDENTE NO PAÍS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
POSSIBILIDADE.
1. Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro
submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da
individualização da pena.
2. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em
1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela
incompatíveis.
3. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta
a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da
execução penal.
4. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 103373 / SP HABEAS CORPUS 2008/0069202-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual penal, execução penal, habeas corpus.

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