TST - E-ED-RR - 14504/2002-900-04-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO INCORPORADA. A questão em debate diz respeito à alteração do valor contratual da gratificação de função percebida pelo reclamante. Ocorre que o valor da referida gratificação foi estabelecido por resolução empresarial e modificado por ato do empregador. Assim, como o valor da parcela não é previsto em lei, mas contratualmente, a hipótese é de incidência da prescrição total, ainda que o pedido envolva prestação sucessiva, nos exatos termos da Súmula 294 do TST. Precedentes. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 14504/2002-900-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, alteração do cálculo de gratificação de função incorporada, a questão em debate.

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