TST - E-ED-RR - 317/2003-481-01-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. LEI 11.496/2007. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 2. A Turma não conheceu do Recurso de Revista com fundamento na Súmula 297 do TST. E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 317/2003-481-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, lei 11.496/2007, hipótese de cabimento.

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