TST - E-ED-RR - 376/2003-471-05-00


26/set/2008

PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA 1. Não tendo ocorrido na alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST. 2. Quanto à questão da supressão de instância, tem incidência a Súmula 296, item I, desta Corte. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 376/2003-471-05-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos prescrição, promoções, descumprimento de obrigação prevista em regulamento interno.

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