TST - E-ED-RR - 619428/1999


26/set/2008

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Deve constar no acordo para compensação de jornada o horário destinado à compensação, pressuposto sem o qual se torna inviável a verificação do cumprimento do acordo bem como deixa ao arbítrio da reclamada a exigência de prestação de serviço além da jornada normal. Dessa forma, a cláusula contratual que estabelece como sujeito ao regime de compensação de horário o empregado que trabalhar em setor de atividades onde não for exigido trabalho aos sábados não pode ser tida como efetivo acordo de compensação de jornada, mas apenas previsão de que seja firmado o acordo que deve conter a especificação dos horários destinados à compensação. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 619428/1999
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos horas extras, acordo de compensação, validade.

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